Política de Privacidade e de Tratamento de Dados Pessoais e Cookies
O website com o endereço www.isag.pt, (doravante ISAG), pertence e é operado pelo ISAG – INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, cuja entidade instituidora é a ESE – ENSINO SUPERIOR EMPRESARIAL LDA, pessoa coletiva n.º 500933057, sediada na Campus de Salazares/Ramalde, Rua de Salazares, n.º 842, 4100-442 Porto, Portugal, o qual estabeleceu como prioridade nas suas políticas internas e bem assim na sua comunicação, a proteção dos dados pessoais por si recolhidos e tratados.
No âmbito da navegação no website, poderão ser tratados dados pessoais de utilizadores. Assim, o ISAG, na qualidade de responsável pelo tratamento desses dados pessoais, assume o compromisso de proteger a privacidade e os direitos dos titulares dos dados pessoais.
Desenvolvemos esta Política de Privacidade para explicar de que forma, enquanto responsáveis pelo tratamento, tratamos os dados pessoais dos utilizadores quando visitam o nosso website, de acordo com o previsto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) n.º 679/2016 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril, doravante “RGPD”) e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
Através desta política pretendemos informá-lo sobre a recolha e tratamento de dados pessoais, os casos em que a disponibilização de dados pessoais é necessária, os prazos pelos quais mantemos os dados pessoais, as categorias de dados pessoais que tratamos, as suas finalidades e fundamentos jurídicos, a transmissão de dados e as transferências internacionais, os direitos de que dispõem os titulares de dados pessoais e como pode contactar-nos.
Tratamento de dados pessoais
O RGPD define “dados pessoais” como sendo qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação (por exemplo, de aluno), um contacto, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental,
económica, cultural ou social dessa pessoa singular. São titulares dos dados as pessoas a quem os dados pessoais respeitam.
O ISAG é responsável pelo tratamento de dados pessoais elencados na presente Política de Privacidade e de Tratamento de Dados Pessoais, uma vez que decide quais os dados recolhidos, as finalidades para as quais são recolhidos e os meios de tratamento desses dados.
O ISAG empenha-se em manter os seus dados devidamente protegidos, implementando medidas técnicas e organizativas destinadas a garantir a sua segurança e a evitar a sua difusão, perda, e uso indevidos, bem como contra o seu tratamento, acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento ilícito, como a criação e execução de políticas de proteção de dados e a adoção de soluções de segurança informática e de sistemas de rede.
No entanto, os utilizadores devem adotar medidas adicionais de segurança, designadamente, assegurar que utilizam dispositivos eletrónicos e browsers adequadamente configurados, com firewall ativa, antivírus e/ou outras formas de segurança de caráter lógico ou até físico.
Informações necessárias
O acesso e a utilização do nosso website não dependem da disponibilização de dados pessoais pelos utilizadores. Apenas terá que nos fornecer dados pessoais caso pretenda iniciar sessão enquanto aluno ou colaborador, através dos formulários disponíveis no nosso website; caso queira registar-se como alumni do ISAG; caso deseje subscrever a newsletter ou caso deseje entrar em contacto connosco. Os campos disponíveis nos formulários são de preenchimento obrigatório, pelo que, se optar por não os fornecer, poderemos não conseguir prestar os serviços, as informações ou esclarecimentos solicitados. Em alguns casos, também nos pode fornecer o seu consentimento para o tratamento adicional de dados pessoais (ou de alguns desses dados, quando aplicável). Neste caso, informaremos o utilizador especificamente sobre o âmbito do consentimento e as finalidades prosseguidas com as atividades de tratamento.
Prazos de conservação
O ISAG conserva os dados pessoais num formato identificável pelo menor período necessário para o cumprimento das finalidades prosseguidas através do tratamento de dados pessoais. Decorrido esse período, deixaremos de tratar os dados pessoais, que eliminaremos em intervalos periódicos, a menos que a continuidade do tratamento e do armazenamento dos dados seja exigida por lei, seja necessária para a defesa de interesses vitais dos titulares de dados, seja necessária para funções de interesse público de que está investida a ISAG, ou nos casos em que o utilizador nos conceda o seu consentimento para o efeito.
Categorias de dados, finalidades e fundamentos jurídicos do tratamento
1. Para responder a comunicações dirigidas pelo utilizador ao ISAG
Se nos dirigir uma comunicação, designadamente a solicitar informações ou esclarecimentos, através dos diversos endereços de e-mail que disponibilizamos ou pelo formulário disponível no nosso website, trataremos os seus dados pessoais com a finalidade de responder à sua solicitação, com fundamento jurídico no nosso interesse legítimo em gerir o contacto estabelecido e corresponder ao seu pedido, bem como, quando aplicável, na prossecução de diligências pré-contratuais a pedido dos titulares dos dados.
Os dados em causa incluem dados de identificação (nome), dados de contacto (endereço de e-mail e contacto telefónico), outras informações necessárias à conclusão do pedido e o conteúdo da comunicação dirigida pelo utilizador ao ISAG.
O envio do formulário de contacto referido implica a aceitação, por parte do utilizador, da Política de Privacidade e de Tratamento de Dados Pessoais aplicável. Caso não pretenda fornecer os dados anteriormente referidos ou aceitar a Política de Privacidade e de Tratamento de Dados Pessoais, aconselhamos o contacto do ISAG através dos meios de contacto alternativos que constam no rodapé e na opção “Contactar” no menu.
Conservaremos esses dados pessoais durante o processamento do pedido/comunicação e até ao momento em que os dados pessoais já não sejam necessários para o cumprimento destas finalidades, a menos que a continuidade do armazenamento dos dados seja exigida por lei, seja necessária para a defesa de interesses vitais dos titulares de dados, seja necessária para funções de interesse público de que está investido o ISAG, ou nos casos em que o titular ou seu representante nos concedam o seu consentimento para o efeito.
2. Para fins de registo e início de sessão como aluno, alumni ou colaborador
Trataremos dados pessoais para efeitos de registo e início de sessão como aluno, alumni ou colaborador, através do formulário próprio disponível no website para esse efeito.
O tratamento de dados pessoais em causa é realizado com fundamento jurídico na prossecução de diligências pré-contratuais, contratuais e pós-contratuais a pedido dos titulares dos dados, nomeadamente, de aceder à utilização da nossa plataforma e à sua base de dados, conceder serviços; no cumprimento de obrigações legais e de interesse público; no nosso interesse legítimo em gerir os acessos e controlar a fidedignidade de informação, e, em alguns casos, no seu consentimento.
Os dados aqui incluídos podem abranger dados de identificação (nome de usuário) e password. No momento de acesso às plataformas onde os usuários iniciam sessão, o ISAG disponibiliza igualmente um formulário de contacto, para que possa expor as suas eventuais questões. Para esse efeito, os dados em causa incluem dados de identificação (nome), dados de contacto (endereço de e-mail), outras informações necessárias à conclusão do pedido e o conteúdo da comunicação dirigida pelo utilizador ao ISAG.
Conservaremos estes dados pessoais durante o período em que sejam necessários para o cumprimento destas finalidades ou até que revogue o seu consentimento, nos casos aplicáveis.
3. Para fins de subscrição da nossa newsletter
O ISAG poderá permitir que os seus utilizadores subscrevam newsletters, através do formulário disponível no nosso website, solicitando o envio, para o seu endereço de e-mail, de comunicações institucionais, publicitárias e relativas aos eventos e serviços que lhes poderão interessar, promovidos pelo ISAG ou pelos seus parceiros. O ISAG desenvolve a presente atividade de tratamento de dados pessoais referida com fundamento jurídico no seu interesse legítimo em gerir o acesso à informação e partilhar conteúdo conforme o pedido realizado pelo utilizador, na prossecução de diligências pré-contratuais, contratuais e pós-contratuais a pedido dos titulares dos dados e, igualmente, com fundamento no consentimento prestado pelo próprio utilizador aquando da subscrição da newsletter.
O envio de newsletters poderá permitir ao ISAG analisar a interação dos seus subscritores com as comunicações que envia, nomeadamente, com vista à deteção do número de newsletters abertas e descartadas, cliques feitos em hiperligações dentro da comunicação, a caracterização do dispositivo usado para abrir newsletters e os sistemas operativos utilizados. Este tipo de análise é do interesse legítimo do ISAG, desde logo, para averiguar da eficácia e eficiência dos seus serviços.
Em qualquer caso, no momento da recolha de dados de contacto será dada ao utilizador a possibilidade de recusar, fácil e gratuitamente, a utilização dos seus dados para efeitos de envio de newsletter e comercialização de marketing direto. Ainda, o utilizador que não tenha recusado a receção destas comunicações ou que tenha prestado expressamente o seu consentimento para o efeito, poderá a todo o momento opor-se à continuação do tratamento dos seus dados neste âmbito, mediante a seleção da opção de cancelamento da subscrição, constante da parte final de cada comunicação recebida.
Além disso, o titular dos dados poderá igualmente exercer o seu direito de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais para este efeito através de uma comunicação dirigido ao ISAG ou ao seu encarregado de proteção de dados, mediante os contactos fornecidos na presente Política. Quando as operações de tratamento sejam realizadas com este enquadramento, o titular de dados terá ao seu alcance procedimentos céleres e eficazes para exercer o seu direito de oposição. A todo o tempo, o utilizador poderá opor-se às operações de tratamento sobre os seus dados realizadas nos termos deste ponto da Política.
Os dados em causa incluem dados de contacto (endereço de e-mail).
Conservaremos esses dados pessoais até ao momento em que os titulares dos dados pessoais se expressem no sentido de serem removidos da newsletter. O ISAG compromete-se a eliminar os seus dados pessoais assim que cancelar a sua subscrição na newsletter.
4. Para fins de candidatura
Poderemos tratar dados pessoais para efeitos de candidatura caso nos envie submeta uma candidatura através dos formulários presentes nas plataformas disponíveis no website. O tratamento de dados pessoais em causa é realizado com fundamento jurídico na prossecução de diligências pré-contratuais a pedido dos titulares dos dados, no nosso interesse legítimo em gerir as candidaturas que nos são enviadas, no cumprimento de obrigações legais e, em alguns casos, no seu consentimento.
Os dados aqui incluídos podem abranger dados de identificação (nome e apelido; data de nascimento; número de identificação civil/validade do documento de identificação; número de identificação fiscal; número de Segurança Social), de contacto (e-mail e contacto telefónico) e dados relativos à formação académica e experiência profissional (por exemplo, qualificações, certificações, experiência pessoal e profissional; curriculum vitae).
Conservaremos estes dados pessoais durante o período em que a sua candidatura esteja em análise, até à sua admissão ou até que revogue o seu consentimento, nos casos aplicáveis.
Poderemos ainda tratar outros dados pessoais com fundamento no cumprimento de obrigações jurídicas a que estejamos adstritos e pelos períodos impostos na legislação aplicável.
5. Para fins de assegurar o acesso aos nossos serviços e ao nosso website
Informam-se os titulares de dados pessoais que o ISAG procede à recolha de cookies ou testemunhos de conexão aquando da navegação do website. Estas tecnologias permitem que o ISAG proporcione uma melhor experiência de navegação aquando da utilização do website pelos utilizadores.
Cookies são pequenos ficheiros de informação que são armazenados no seu computador ou dispositivo móvel através do navegador (browser). Estes ficheiros permitem que durante um certo período de tempo o nosso website monitorize as suas ações e preferências, nomeadamente o nome do utilizador, a língua escolhida, o tamanho dos caracteres e outras definições de visualização. Estas tecnologias servem, também, outras finalidades diversas, tais como a determinação da utilidade, interesse e o número de utilizações do nosso website, permitem ao utilizador uma navegação mais rápida e eficiente e eliminam a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.
O website utiliza diversos tipos de cookies:
Cookies permanentes: ficam armazenados, mesmo após fechar o browser, nos seus equipamentos de acesso (PC, mobile e tablet) e são utilizados sempre que faz uma nova visita ao website. São utilizados, geralmente, para direcionar a navegação aos interesses do utilizador, permitindo-nos prestar um serviço mais personalizado;
Cookies de sessão: permanecem no arquivo de cookies do seu browser temporariamente até sair do website. A informação obtida por estes cookies serve para analisar padrões de tráfego na web, permitindo-nos identificar problemas e fornecer uma melhor experiência de navegação;
Cookies próprios: enviados para o equipamento do utilizador a partir do equipamento ou domínio gerado pelo próprio website;
Cookies de terceiros: enviados para o equipamento do utilizador a partir do equipamento ou domínio que não é gerado pelo próprio website;
Cookies essenciais: obrigatórios aquando da utilização do website e essenciais ao seu bom funcionamento;
Cookies de desempenho: permitem a análise estatística da navegação que é feita no website, de forma anónima, com o objetivo de melhorar a sua experiência de navegação.
O website utiliza estes diferentes tipos de Cookies, os quais contribuem para o melhor funcionamento do website, bem assim, para a recolha de informação relativa ao tráfego no mesmo. O ISAG acautela que, à exceção dos Cookies essenciais, os utilizadores do website podem a todo o tempo alterar as definições dos seus computadores ou dispositivos móveis e restringir a aceitação de Cookies, mormente, através da opção de alteração de preferências de Cookies no seu browser. No entanto, alertamos que dependendo das seleções, as utilizações de algumas funcionalidades do website poderão ser afetadas, ainda que apenas parcialmente.
Transmissão de dados pessoais e transferências internacionais
O ISAG poderá transmitir os seus dados pessoais a terceiros, nomeadamente se a transmissão for necessária para que lhe possamos prestar os serviços prestados, para fins estatísticos ou para o cumprimento de obrigações jurídicas a que estejamos sujeitos.
Sempre que o ISAG partilhar dados pessoais de utilizadores do website com prestadores de serviços externos, bem como com autoridades públicas no cumprimento de obrigações legais, compromete-se a analisar o grau de proteção que tais terceiros têm implementado neste tipo de matérias e, caso veja como necessário, a subscrever um acordo de proteção de dados com os mesmos. No caso da transmissão de dados pessoais entre os colaboradores inscritos na plataforma, o ISAG garante que sobre os mesmos impende um dever laboral de confidencialidade e, em determinados casos, um dever deontológico de sigilo profissional, os quais se impõem em todas as circunstâncias e, nessa medida, são também aplicáveis neste tratamento.
O ISAG alerta ainda que o website pode conter links (hiperligações) para outros websites, produtos ou serviços de terceiros, que não são abrangidos por esta Política de Privacidade. O ISAG não pode assim ser responsabilizado, em qualquer circunstância, pelo conteúdo, exatidão, veracidade ou legitimidade desses websites ou pela má utilização dos dados recolhidos ou tratados por intermédio dos mesmos.
Este website pode conter ligações de redes sociais como o Facebook, Instagram, Youtube, LinkedIn, Vimeo, entre outras, detidas por terceiros, as quais apresentam um botão através do qual podem ser enviadas mensagens para a rede social correspondente para variados fins, tais como avaliação, recomendação ou partilha de conteúdos. A base legal para a transmissão de dados neste caso são os interesses legítimos do ISAG em publicitar os seus serviços. Os prestadores de serviços em causa são responsáveis por assegurar que o tratamento dos dados pessoais transmitidos ocorre em conformidade com as exigências de privacidade. O titular dos dados pessoais fica expressamente advertido de que ao revelar dados pessoais em meios públicos do ISAG, como na sua página de Facebook, Instagram, Youtube, LinkedIn, Vimeo, essa informação poderá ser vista e utilizada por terceiros.
O ISAG alerta os seus utilizadores e o público em geral para este facto e para a necessidade de, antes de utilizarem tais websites, lerem atentamente as regras relativas ao tratamento de dados pessoais definidas por esses terceiros.
O ISAG aconselha:
• A não inclusão de dados pessoais, confidenciais e/ou sensíveis, nas comunicações que lhe são enviadas (por ex.: números de cartões bancários);
• A prudência na exposição dos dados pessoais e na circulação desses dados pela internet;
• A não navegação em websites de reputação duvidosa;
• O controlo do envio de dados pessoais pelos menores, pelos pais ou responsáveis legais dos mesmos.
O ISAG não se responsabiliza por dados pessoais ou outras informações não solicitadas que lhe sejam enviadas em qualquer área pública acessível que administra ou gere, a título exemplificativo, no campo “Mensagem” nas redes sociais, apagando-os, por norma, na medida em que não sejam adequados, pertinentes e limitados aos fins por si prosseguidos.
Direitos dos titulares dos dados
Na qualidade de titular dos dados pessoais, dispõe dos seguintes direitos:
1. Direito de acesso
A qualquer momento, tem o direito de obter a nossa confirmação sobre se estão a ser tratados dados pessoais que lhe digam respeito e, se for o caso, a aceder a tais dados e às informações previstas na lei.
2. Direito de retificação
Enquanto titular dos dados pessoais, tem o direito de obter a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito, sem demora injustificada. Tendo em conta as finalidades do tratamento, o utilizador tem o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
3. Direito ao apagamento (“direito ao esquecimento”)
Dispõe do direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, em algumas circunstâncias previstas na lei, entre as quais, o facto de os seus dados pessoais deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento ou o facto de decidir retirar o consentimento (caso seja esse o fundamento jurídico para o tratamento e não exista outro que o permita). Este direito pode ser limitado em determinadas situações, entre as quais a necessidade do tratamento para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial e o cumprimento de obrigação legal que exija o tratamento.
4. Direito à limitação do tratamento
Em certas situações previstas na lei, tem o direito de obter a limitação do tratamento dos seus dados pessoais em algumas situações previstas na lei. Entre estas situações encontram-se os casos em que conteste a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período que permita o ISAG verificar a sua exatidão e os casos em que se tiver oposto ao tratamento, até se verificar se os motivos legítimos do ISAG prevalecem sobre os seus.
5. Direito à portabilidade dos dados
Se o tratamento se basear no consentimento ou num contrato no qual o titular dos dados seja parte, o titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que nos forneceu, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Tem ainda o direito a solicitar-nos que os seus dados sejam diretamente transmitidos por nós a outro responsável pelo tratamento, quando tal seja tecnicamente viável.
6. Direito de oposição
Se tratarmos os seus dados pessoais para fins de envio de newsletter e comercialização direta (marketing direto), o titular dos dados tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento de dados pessoais para fins de comercialização que lhe diga respeito, com efeitos para o futuro, incluindo
a definição de perfis, na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta. Neste caso, os dados pessoais deixam de ser tratados para esse fim.
O titular dos dados também tem o direito, em qualquer momento, com efeitos para o futuro e por motivos relacionados com a sua situação particular, a opor-se ao tratamento de dados pessoais que se baseie nos interesses legítimos do ISAG ou de terceiros. Nesta hipótese, cessaremos o tratamento, a não ser que se verifiquem razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou que o tratamento seja necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
7. Direito a retirar o consentimento
Se o tratamento se basear no consentimento, o titular dos dados tem o direito de retirar o consentimento em qualquer momento, sem que tal afete a legalidade do tratamento baseado no consentimento até ao momento da sua revogação. Neste caso, e a menos que exista outro fundamento jurídico que o imponha ou permita, como por exemplo o cumprimento de uma obrigação legal ou de um contrato no qual o titular dos dados seja parte, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados.
8. Direito de apresentar uma reclamação
O titular dos dados tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, em https://www.cnpd.pt/cidadaos/participacoes/.
Poderá exercer os seus direitos de forma livre e gratuitamente, dirigindo-nos uma comunicação para os contactos abaixo indicados. Para o efeito, poderemos exigir elementos que comprovem a qualidade de titular dos dados pessoais que pretende exercer os seus direitos.
Como nos pode contactar?
Poderá solicitar-nos as informações que considere necessárias relativamente ao tratamento dos seus dados, através dos formulários de contacto disponíveis no nosso website.
Poderá ainda contactar o nosso encarregado de proteção de dados:
E-mail: info@hedadpo.pt
